O INSS esclarece que não procede a informação de prorrogação do prazo até março de 2021 em relação ao aumento de limite da margem para contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do Instituto. A validade dos efeitos da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2020.
O Congresso Nacional, por meio do ato n° 150, em 26/11/2020, prorrogou a vigência da Medida por mais 60 dias. No entanto, os efeitos da prorrogação da vigência não alcançaram o aumento da margem de consignados para 40% que foi mantida até 31/12/2020, ao contrário do que tem sido veiculado em notícias na internet.
O INSS faz esse alerta para que aposentados e pensionistas fiquem atentos. Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a margem voltou ao percentual de 35%.
Fonte: INSS 02/02/2021
*Conteúdo jurídico meramente informativo.
