Sua empresa já mapeou os riscos psicossociais? A NR-1 obriga — e o descumprimento pode custar caro
Desde maio de 2025, uma exigência que muitas empresas ainda não levaram a sério entrou em plena vigência: a obrigação de identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, com o mesmo rigor exigido para riscos físicos e químicos. Isso não é sugestão — é determinação legal, prevista na nova redação da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Burnout, assédio moral, pressão excessiva, clima organizacional tóxico: situações que antes eram tratadas como “problema de gestão de pessoas” agora têm respaldo jurídico para se transformar em ações trabalhistas milionárias. E em 2026, com a jurisprudência consolidada e os trabalhadores cada vez mais informados, ignorar esse tema é um risco calculado — e evitável.
Se você é empresário, gestor ou responsável pelo RH da sua empresa, este artigo foi escrito para você. Entenda o que mudou, o que a lei exige e como proteger o seu negócio. ⚖️
O que a nova NR-1 realmente exige das empresas?
A NR-1 sempre foi a norma-base de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Com sua atualização, ela passou a incluir expressamente os riscos psicossociais dentro do escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Na prática, isso significa que toda empresa — independentemente do porte ou setor — deve:
- 📋 Identificar situações que geram sofrimento psíquico no ambiente de trabalho (metas abusivas, jornadas excessivas, conflitos interpessoais, assédio);
- 📊 Avaliar o grau de exposição dos trabalhadores a esses fatores;
- 🛠️ Implementar medidas de controle para eliminar ou reduzir os riscos identificados;
- 📁 Documentar todo o processo no PGR, com revisões periódicas.
Não basta ter uma política de RH bonita no papel. A norma exige ação concreta, documentada e revisável. Empresas que não cumprirem essas etapas estarão expostas não apenas a autuações fiscais, mas principalmente a condenações judiciais em ações por danos morais, assédio e doenças ocupacionais.
Por que os riscos psicossociais viraram o principal vetor de passivo trabalhista?
O aumento das demandas judiciais envolvendo burnout, ansiedade e assédio moral não é coincidência — é reflexo de uma sociedade que passou por uma pandemia, enfrentou o isolamento do home office e conviveu com a pressão por produtividade em ambientes cada vez mais voláteis.
Os números são expressivos: ações relacionadas à saúde mental cresceram significativamente nos últimos dois anos nas Varas do Trabalho de todo o Brasil. E o TST tem consolidado precedentes que responsabilizam o empregador quando comprovado que o ambiente de trabalho contribuiu para o adoecimento do funcionário.
O problema para as empresas é a dificuldade de produzir prova em contrário. Se não há política documentada de prevenção, se não há registros de treinamentos, se não há canal formal de denúncias de assédio — o juiz tende a presumir que o ambiente era negligente.
💡 A documentação é sua principal linha de defesa judicial. E ela começa exatamente com o cumprimento da NR-1.
Outros pontos de atenção em 2026: terceirização, eSocial e jornada
Além dos riscos psicossociais, o cenário trabalhista atual apresenta outros desafios que exigem atenção estratégica da gestão empresarial:
⚡ Pejotização e Terceirização sob escrutínio do STF
O STF mantém suspensos processos que discutem a licitude da contratação de pessoas físicas via pessoa jurídica em determinados setores — o chamado Tema 1.389. Setores como tecnologia, saúde e consultoria, que estruturaram suas operações com base nesse modelo, precisam revisar urgentemente seus contratos com assessoria jurídica especializada. A depender do entendimento final da Corte, passivos retroativos podem ser relevantes.
📱 eSocial S-1.3: precisão nos registros é obrigatória
A versão S-1.3 do eSocial trouxe novos eventos, substituiu a DIRF e exige maior precisão nos registros de jornada — inclusive para quem trabalha em home office. Empresas que ainda não adaptaram seus processos de folha de pagamento e controle de ponto correm o risco de inconsistências que podem ser usadas contra elas em processos judiciais.
📅 Trabalho em domingos e feriados: negociação sindical é obrigatória
A Portaria nº 3.665/2023 eliminou a possibilidade de autorização individual para trabalho aos domingos e feriados em vários segmentos. Hoje, a regra exige acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria. Empresas que operam com escalas nesses dias sem o respaldo sindical estão em desconformidade — e sujeitas a autuações e reclamações trabalhistas.
👨👧 Licença-paternidade ampliada: atualize seu RH
As Leis nº 15.156/2025 e 15.222/2025 ampliaram regras sobre licença-paternidade. Uma mudança relevante: a contagem da licença agora começa após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, e não necessariamente no dia do nascimento. Além disso, há proteções específicas para casos de deficiência congênita. Políticas internas desatualizadas podem gerar conflitos e passivos.
Como blindar sua empresa juridicamente — por onde começar
A boa notícia é que a conformidade trabalhista não precisa ser caótica. Com planejamento e suporte jurídico adequado, é possível estruturar uma gestão preventiva eficiente que reduza significativamente o risco de litígios. Algumas ações práticas:
- ✅ Revise seu PGR e inclua expressamente a análise de riscos psicossociais, com metodologia documentada;
- ✅ Implemente ou atualize seu canal de denúncias de assédio moral e sexual — preferencialmente anônimo e com fluxo claro de resposta;
- ✅ Treine lideranças: gestores despreparados são o principal vetor de assédio e de ações judiciais;
- ✅ Audite seus contratos de prestação de serviços, especialmente com MEIs e pessoas físicas PJ, considerando o cenário regulatório atual;
- ✅ Alinhe seu departamento de RH com o eSocial S-1.3, especialmente no controle de jornada e registros de home office;
- ✅ Verifique seus acordos coletivos para operações aos domingos e feriados.
Essas medidas não eliminam completamente o risco de ações trabalhistas — isso não existe. Mas criam um histórico de boa-fé e diligência que, em juízo, faz toda a diferença entre uma condenação pesada e uma defesa sólida.
Conclusão: conformidade trabalhista não é custo — é proteção do seu patrimônio
O ambiente regulatório trabalhista brasileiro está mais rigoroso, mais técnico e mais voltado à proteção da saúde integral do trabalhador. Isso é uma realidade que não vai recuar. Para empresas, a escolha não é entre “cumprir ou não cumprir” — é entre agir preventivamente ou arcar com as consequências de um passivo trabalhista que poderia ter sido evitado.
A NR-1 atualizada, os desdobramentos do eSocial, as mudanças sobre terceirização e as novas leis sobre jornada e licenças formam um conjunto de obrigações que exige acompanhamento jurídico especializado e contínuo.
🔎 O Paulinelli Advogados atua na representação judicial trabalhista de empresas e na assessoria preventiva para conformidade com normas regulamentadoras. Se você quer entender os riscos específicos da sua empresa ou precisa de orientação sobre como adequar seus processos internos, agende uma consulta com nossa equipe. A conversa inicial é gratuita e pode ser o primeiro passo para evitar um passivo significativo.
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