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TJ-SP afasta agravante por abuso de poder a condenado por peculato

O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo. O entendimento foi aplicado pelo 7º Grupo de Direito ... Continuar lendo
11/06/2019 (00:00)
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