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STJ: Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado

Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessã ... Continuar lendo
06/12/2019 (00:00)
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