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Nota de Repúdio - Elói Mendes

22/08/2019 19:22:44 Nota de Repúdio - Elói Mendes A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, por sua diretoria e da 112ª subseção de Elói Mendes, vem a público manifestar veemente repúdio a ato promovido pelo Juízo da Comarca de Elói Mendes- MG, que por meio de campanha denominada "DISSOLUÇÃO JÁ" desrespeita a advocacia, viola princípios constitucionais e preceitos deontológicos previstos no Código de Ética da Magistratura. Por meio de fixação de cartazes em postes de iluminação pública (prática vedada inclusive em campanhas eleitorais) e outros meios, convoca a população daquela Comarca a comparecer ao Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania - CEJUSC com o intuito de formalizar pedido de pórcio e dissolução de união estável. Enfatiza, ainda, a desnecessidade da presença de advogados para a realização do procedimento. O ato ora repudiado fere de forma letal a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, razão pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, firme no cumprimento de sua finalidade institucional prevista no art. 44, inciso I da Lei 8.906/94, não admite, tampouco tolera. A Constituição Federal prevê o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), bem como a necessidade da advocacia para a defesa do jurisdicionado, ante sua indispensabilidade para a administração da justiça (Art. 133 e art. 2º Lei 8.906/94). Tal atitude prejudica toda a sociedade, pois deixa vulneráveis os envolvidos em acordos sem a orientação dos profissionais do Direito inscritos na OAB. Para efetiva solução consensual de conflitos é indispensável que o cidadão seja assistido e orientado juridicamente, razão pela qual se faz imprescindível sua representação por advogado, sobretudo na área de direito de família Além disso, tal ato desrespeita as prerrogativas profissionais previstas na Lei 8.96/94, pois é direito do advogado exercer sua profissão com liberdade dentro dos poderes que lhes são outorgados por seu Constituinte não cabendo à autoridade judiciária restringi-lo sob qualquer fundamento. A OAB atua e continuará a atuar na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. Desta forma, informa que não se esquivará de adotar as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias para garantir o livre exercício profissional. Nota de Repúdio
22/08/2019 (00:00)
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