Terça-feira
19 de Novembro de 2019 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,18 4,18
EURO 4,63 4,64

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
30ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Montes Cl...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Montes Cl...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Sexta-feira - Montes Cla...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Monte Azu...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Monte Azu...

Máx
32ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Monte Azul...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
33ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Porteirin...

Máx
31ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Porteirin...

Máx
32ºC
Min
19ºC
Nublado e Pancadas d

Sexta-feira - Porteirinh...

Máx
34ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Jaíba, MG

Máx
34ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Jaíba, M...

Máx
31ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Jaíba, M...

Máx
32ºC
Min
19ºC
Nublado e Pancadas d

Sexta-feira - Jaíba, MG

Máx
33ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Janaúba, MG

Máx
33ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Janaúba,...

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Janaúba,...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Sexta-feira - Janaúba, ...

Máx
34ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229. A ação foi proposta pela Rede Sustentatibilidade, que alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. O partido relacionou persas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou seu descontentamento com a imprensa. Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica. O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Mendes ressaltou ainda que as alterações promovidas pela norma estão em vigor desde sua edição e não preveem nenhum prazo de transição. A suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional, portanto, permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados. A medida cautelar, que será submetida ao referendo do Plenário, suspende a eficácia imediata da MP 696/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI 6229. Leia mais: 19/9/2019 – Rede contesta fim de obrigatoriedade de publicação de editais de órgãos públicos em mídia impressa    
18/10/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1427489
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.