Terça-feira
07 de Abril de 2020 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,25 5,25
EURO 5,67 5,67

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Montes Cl...

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Montes Cl...

Máx
25ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Montes Cla...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Monte Azu...

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Monte Azu...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva

Sexta-feira - Monte Azul...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuva

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Porteirin...

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Porteirin...

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuva

Sexta-feira - Porteirinh...

Máx
29ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Jaíba, MG

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Jaíba, M...

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Jaíba, M...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Jaíba, MG

Máx
31ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Janaúba, MG

Máx
33ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Janaúba,...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Janaúba,...

Máx
26ºC
Min
22ºC
Chuva

Sexta-feira - Janaúba, ...

Máx
30ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia de Covid-19

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, na qual o partido Rede Sustentabilidade pede a suspensão de pontos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020 que tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia do novo coronavírus. Para o ministro, recomenda-se nesse momento o implemento de política governamental de alcance nacional. Os dispositivos questionados são alterações introduzidas pelas MPs na Lei 13.979/2020, que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. O partido afirma que as exigências introduzidas pelas normas comprometem a essência do pacto federativo e violam as competências material e legislativa dos estados e do Distrito Federal para cuidar da saúde e do transporte intermunicipal. Ao indeferir o pedido, o ministro reafirmou que os dirigentes em geral (União, estados, Distrito Federal e municípios) devem implementar as medidas necessárias à mitigação das consequências da pandemia. No entanto, considerando a "crise aguda envolvendo a saúde pública", a recomendação é que o tratamento seja nacional, em observância ao princípio constitucional da razoabilidade. Segundo o ministro, as alterações promovidas na Lei 13.979/2020 pelas MPs devem ser mantidas em vigor até aprovação pelo Congresso Nacional, sob pena de potencialização de visões político-partidárias em detrimento do interesse público. A respeito da MP 926, que condicionou a restrição de locomoção intermunicipal à recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por extensão, do Ministério da Saúde, o ministro afirmou que o tratamento da locomoção de pessoas deve se dar de forma linear, ou seja, alcançando todo o território brasileiro. O relator asseverou ainda que, como previsto na Lei 13.979/2020, a recomendação, diante da pandemia, é que as providências sejam tomadas a partir de dados científicos, e não de outros critérios. Por fim, o ministro requisitou informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de submeter a liminar ao Plenário do STF. - Leia a íntegra da decisão. Leia mais: 24/03/2020 - Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia da Covid-19 são objeto de ação no STF  
25/03/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1836901
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.