Segunda-feira
21 de Outubro de 2019 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,14 4,14
EURO 4,61 4,62

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
37ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Montes Cl...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Montes Cl...

Máx
28ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Montes Cl...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
37ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Monte Azu...

Máx
35ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Monte Azu...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Monte Azu...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
39ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Porteirin...

Máx
36ºC
Min
24ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Porteirin...

Máx
28ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Porteirin...

Máx
25ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Jaíba, MG

Máx
39ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Jaíba, M...

Máx
34ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Jaíba, M...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Jaíba, M...

Máx
23ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Janaúba, MG

Máx
39ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Janaúba,...

Máx
36ºC
Min
25ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Janaúba,...

Máx
28ºC
Min
24ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Janaúba,...

Máx
24ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

MDB ajuíza ADI contra lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou rito abreviado ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6227, proposta contra lei do Estado de Goiás que permite a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios e de advogados dativos a dívida com a União. Dessa forma, o Plenário analisará diretamente a ação, apresentada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sem prévia análise do pedido de liminar. O partido sustenta que a Lei estadual 20.557/2019 – que também prevê a transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo - invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processual Civil e para instituir empréstimo compulsório. Entende, ainda, que a norma é incompatível com a Constituição Federal por ofender o princípio de propriedade. Para instruir o processo para o julgamento de mérito, o ministro Ricardo Lewandowski requisitou informações ao governador de Goiás, à Assembleia Legislativa e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação pelo prazo de cinco dias.
20/09/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1342025
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.