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Fixadas regras de inscrição no INSS para os motoristas de aplicativos

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 15-5, o Decreto 9.792, de 14-5-2019, que regulamenta a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado inpidual de passageiros como contribuinte inpidual do INSS. Cabe esclarecer que se considera transporte remunerado privado inpidual de passageiros o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens inpidualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. A comprovação da inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado inpidual de passageiros é de responsabilidade do motorista e caberá ao INSS fornecer os respectivos comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento. O motorista de transporte remunerado privado inpidual de passageiros recolherá sua contribuição previdenciária por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. O Decreto 9.792/2019 permite ao referido motorista optar pela inscrição como MEI – Microempreendedor Inpidual, desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006.
15/05/2019 (00:00)
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