Quarta-feira
17 de Julho de 2019 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,76 3,76
EURO 4,22 4,22

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
31ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Montes Cl...

Máx
27ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Montes Cla...

Máx
26ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Sábado - Montes Claros,...

Máx
25ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
33ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Monte Azu...

Máx
29ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Monte Azul...

Máx
27ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Sábado - Monte Azul, MG

Máx
25ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
33ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Porteirin...

Máx
28ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Porteirinh...

Máx
28ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sábado - Porteirinha, M...

Máx
25ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Hoje - Jaíba, MG

Máx
34ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Jaíba, M...

Máx
30ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Jaíba, MG

Máx
28ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sábado - Jaíba, MG

Máx
28ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Hoje - Janaúba, MG

Máx
33ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Janaúba,...

Máx
28ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Janaúba, ...

Máx
28ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Sábado - Janaúba, MG

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça

Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista da Cognizant Serviços de Tecnologia e Software do Brasil S.A., de São Paulo, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário, porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe. Segundo o colegiado, a lei não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. No caso, o TRT entendeu que o empregado tinha descumprido a Resolução CSJT 185/2017, pois a “descrição” e o “tipo de documento” indicados no sistema PJe não correspondiam ao respectivo conteúdo. O Tribunal Regional considerou ainda que o erro no cadastramento do recurso – nomeado como “petição em PDF” ou “manifestação” – gera inconsistências estatísticas no sistema do PJe, o que repercutiria na apuração da produtividade do TRT. Mas, segundo o relator do recurso de revista do analista ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a resolução citada pelo TRT e a Lei 11.419/2006 – que dispõe sobre a informatização do processo judicial – não preveem essa hipótese de não conhecimento do recurso. Na visão do relator, o empregado comprovou ter peticionado o seu recurso com a demonstração de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao não conhecer do recurso ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJe), o Tribunal Regional, segundo o ministro, violou os princípios do devido processo legal e da legalidade, insertos no artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição da República. O processo retornará ao TRT. (RR/GS) Processo: RR-1001857-06.2016.5.02.0719 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br
10/07/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1075763
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.