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15 de Agosto de 2020 - 

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Divulgados os sublimites de receitas para o Simples Nacional em 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6-12, a Resolução 149 CGSN/2019 que pulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2020, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Os sublimites serão os seguintes:– de R$ 1.800.000,00 para os Estados do Acre e do Amapá; e– de R$ 3.600.000,00 para os demais Estados e Distrito Federal.Deve-se ressaltar que se aplicam os sublimites vigentes em cada Estado e no Distrito Federal para efeito de recolhimento do ISS devido aos estabelecimentos localizados nos respectivos municípios de sua circunscrição e no Distrito Federal.
06/12/2019 (00:00)
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