Sexta-feira
21 de Fevereiro de 2020 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,39 4,39
EURO 4,74 4,74

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Montes Claros,...

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Montes Claros,...

Máx
32ºC
Min
22ºC

Segunda-feira - Montes C...

Máx
32ºC
Min
22ºC

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
31ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Monte Azul, MG

Máx
33ºC
Min
21ºC
Poss. de Pancadas de

Domingo - Monte Azul, MG

Máx
32ºC
Min
22ºC

Segunda-feira - Monte Az...

Máx
32ºC
Min
21ºC

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
32ºC
Min
20ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Porteirinha, M...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Poss. de Pancadas de

Domingo - Porteirinha, M...

Máx
33ºC
Min
22ºC

Segunda-feira - Porteiri...

Máx
32ºC
Min
21ºC

Hoje - Jaíba, MG

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Jaíba, MG

Máx
33ºC
Min
21ºC
Poss. de Pancadas de

Domingo - Jaíba, MG

Máx
33ºC
Min
23ºC

Segunda-feira - Jaíba, ...

Máx
34ºC
Min
22ºC

Hoje - Janaúba, MG

Máx
32ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Janaúba, MG

Máx
33ºC
Min
21ºC
Poss. de Pancadas de

Domingo - Janaúba, MG

Máx
34ºC
Min
22ºC

Segunda-feira - Janaúba...

Máx
34ºC
Min
22ºC

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sustou a eficácia da Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União. A decisão foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A entidade informou que a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país, em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais. Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo impugnado são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”. A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. “É nítida, portanto, a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da publicação do ato normativo ora questionado”. Ao analisar o pedido de medida cautelar na ADI, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 144, dispõe que compete à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, “conferindo a ela, como agente da autoridade de trânsito, o poder-dever de exercer a vigilância no sistema federal de viação, com a finalidade de manter a ordem e a segurança de pessoas e bens no âmbito da malha federal”. O presidente apontou que o ministro da Justiça e Segurança Pública “incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional”. Para ele, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal não devem ser veiculadas em portaria, mas em lei. O ministro ressaltou também que a norma do Ministério conferiu à PRF atribuições inerentes à polícia judiciária, competências que extrapolam as atividades de patrulhamento da malha rodoviária federal. O presidente Dias Toffoli solicitou, ainda, informações à União, no prazo de 10 dias. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, e, por fim, o encaminhamento dos autos ao relator, ministro Marco Aurélio. Leia a íntegra da decisão. Assessoria de Comunicação da Presidência 10/01/2020 - Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas
17/01/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1697180
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.