Quarta-feira
19 de Junho de 2019 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,86 3,86
EURO 4,32 4,32

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
29ºC
Min
14ºC
Nublado

Quinta-feira - Montes Cl...

Máx
29ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Montes Cla...

Máx
29ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sábado - Montes Claros,...

Máx
27ºC
Min
14ºC
Nublado

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
31ºC
Min
17ºC
Nublado

Quinta-feira - Monte Azu...

Máx
31ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Monte Azul...

Máx
32ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sábado - Monte Azul, MG

Máx
30ºC
Min
18ºC
Nublado

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
30ºC
Min
16ºC
Nublado

Quinta-feira - Porteirin...

Máx
30ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Porteirinh...

Máx
30ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Sábado - Porteirinha, M...

Máx
28ºC
Min
16ºC
Nublado

Hoje - Jaíba, MG

Máx
31ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Jaíba, M...

Máx
32ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Jaíba, MG

Máx
32ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Sábado - Jaíba, MG

Máx
29ºC
Min
15ºC
Nublado

Hoje - Janaúba, MG

Máx
31ºC
Min
15ºC
Nublado

Quinta-feira - Janaúba,...

Máx
31ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Janaúba, ...

Máx
31ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sábado - Janaúba, MG

Máx
29ºC
Min
17ºC
Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

DECISÃO: Ibama e Incra devem indenizar agricultor assentado irregularmente em área de Floresta Nacional

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 a um agricultor que teve sua atividade agrícola interrompida em virtude de ter sido assentado em área de preservação ambiental. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que julgou parcialmente procedente o pedido condenado os réus ao pagamento dos danos morais e indeferindo a indenização por danos materiais, por considerar que não ficou comprovado o dano suportado. Consta nos autos que o Incra concedeu ao autor assentamento em área ecológica de preservação ambiental denominada Projeto de Assentamento Vila Nova em Mucajaí (RR), na qual se manteve até 2001, desenvolvendo suas atividades agrícolas, quando então o Ibama, constatando que a área objeto do assentamento integrava a Floresta Nacional de Roraima, passou a impedir o assentado de desenvolver suas atividades agrícolas, por meio das negativas de autorização para realizar desmatamento e queimadas controladas feitas pelo requerente, ficando prejudicada a sua a produção agrícola. Em seu recurso o agricultor pugnou pelo deferimento do dano material em valor correspondente aos ganhos que deixou de auferir em virtude a vedação imposta pelo Ibama, a elevação do valor fixado a título de danos morais e pela condenação das réus ao pagamento de indenização por danos materiais, afirmando que estes ficaram comprovados nos autos. A relatora, juíza federal convocada Mara Elisa Andrade, ao analisar a questão, destacou a existência de dano indenizável em virtude da conduta comissiva do Incra em consentir o assentamento do requerente, que vive da agricultura, em área pertencente à Flona de Roraima, “causando-lhe frustração de expectativa de crescimento econômico e social e decepção pela perda do esforço físico e mental despendido, bem como em virtude da conduta omissiva do Ibama, que não se opôs à implantação desses assentamentos em área de Floresta Nacional. No que diz respeito aos danos materiais, a magistrada entendeu que a sentença monocrática não merece reforma, uma vez que inexiste prova acerca dos prejuízos financeiros que a parte autora alega ter sofrido, e, conforme manifestado na inicial, o autor alega ter sido impedido de desenvolver sua lavoura, que representava ganho mensal de R$ 1.000,00. No entanto, não há nos autos nenhuma prova dos alegados prejuízos. Quanto ao pedido de majoração por dano moral, a magistrada asseverou que o valor da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. “O valor indenizatório arbitrado (R$ 5.000,00) se encontra em harmonia com o parâmetro relacionado ao caráter sancionatório e pedagógico da condenação, especificamente quanto à frustração da expectativa de exploração de áreas que, em 1989, tornaram-se objeto de especial proteção ambiental, pela instituição da Flona”. Por fim, concluiu a juíza federal convocada, o Código Florestal de 1965, em seu artigo 27, já proibia o uso de fogo em florestas e demais formas de vegetação, regra excepcionada pela necessidade regional que deveria ser submetida à permissão do Poder Público, mediante delimitação da área e das condições de precaução. Com essas considerações, o Colegiado acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação do agricultor. Processo: 2005.42.00.001713-7/RR Data do julgamento: 05/12/2018 Data da publicação: 19/12/2018 SR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
11/06/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1004905
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.