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DECISÃO: Garantidas a inscrição no Fies e a matrícula em instituição de ensino superior à aluna que não as efetivou em tempo hábil por falha em sistema

Por unanimidade, a Sexta Turma do TRF1 negou provimento às apelações interpostas pela União, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE) e pela Sociedade Educacional Santo Agostinho contra a sentença que garantiu a inscrição de uma estudante no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para efetivar a matrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo. O magistrado de 1ª instância entendeu que circunstancias alheia à responsabilidade da requerente, causadas tanto pela instituição de ensino superior quanto pelo FNDE, serviram de obstáculo para o ingresso e a regular participação da estudante no curso superior, tendo as rés o dever de providenciar a matrícula da autora no referido curso. Segundo os autos, após ter sido aprovada no processo seletivo para ingresso no curso de Arquitetura e Urbanismo a apelada não conseguiu realizar a inscrição no Fies devido à informação constante no portal SisFIES de que as inscrições encontravam-se suspensas. A União alegou que, acerca das regras para inscrição no Fies, observa-se que a parte autora não apresentou nenhuma documentação probatória quanto ao preenchimento dos requisitos para aprovação nesse sistema. O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ressaltou que embora o FNDE tenha informado, em seu recurso, que a Sociedade Educacional Santo Agostinho ao FIES estivesse suspensa, a plataforma gerida pelo MEC permitiu a participação da instituição no processo seletivo para o Programa. Dessa forma, segundo o magistrado, “não se afigura razoável impedir a estudante de ter sua inscrição no Fies realizada, bem como sua matrícula efetivada, por falha referente à informação constante no SisFIES”. Processo: 0005809-17.2016.4.01.3307/BA Data do julgamento: 03/06/2019 Data da publicação: 14/06/2019 JS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
22/11/2019 (00:00)
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