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Coronavírus: prorrogado prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias

O ME - Ministério da Economia publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-4, a Portaria 139 ME, de 3-4-2020, que prorroga o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e equiparadas e do empregador doméstico, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19), conforme quadro a seguir: Contribuinte Contribuição Competência Vencimento Normal Novo Vencimento Empresas e Equiparadas Contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social:a) de 20% sobre o total das remunerações dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes inpiduais;b) contribuição de 1%, 2% ou 3% (RAT - Riscos Ambientais do Trabalho), incidente sobre o total da remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho; ec) de 2,5% devida pelas instituições financeiras e equiparadas. Março/2020 20-4-2020 20-8-2020 Abril/2020 20-5-2020 20-10-2020 Empregador Doméstico Contribuição Previdenciária do empregador doméstico:a) de 8% incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço; eb) de 0,8% incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. Março/2020 7-4-2020 7-8-2020 Abril/2020 7-5-2020 7-10-2020
06/04/2020 (00:00)
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