Quarta-feira
17 de Julho de 2019 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,76 3,76
EURO 4,22 4,22

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
31ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Montes Cl...

Máx
27ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Montes Cla...

Máx
26ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Sábado - Montes Claros,...

Máx
25ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
33ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Monte Azu...

Máx
29ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Monte Azul...

Máx
27ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Sábado - Monte Azul, MG

Máx
25ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
33ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Porteirin...

Máx
28ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Porteirinh...

Máx
28ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sábado - Porteirinha, M...

Máx
25ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Hoje - Jaíba, MG

Máx
34ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Jaíba, M...

Máx
30ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Jaíba, MG

Máx
28ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sábado - Jaíba, MG

Máx
28ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Hoje - Janaúba, MG

Máx
33ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Janaúba,...

Máx
28ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Janaúba, ...

Máx
28ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Sábado - Janaúba, MG

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

ADPF questiona lei do Pará que prevê pagamento de pensão a dependentes de ex-governadores

O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 590 contra dispositivo da Lei estadual 5.360/1986 que concede pensão especial à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores e para questionar decisões judiciais do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PA) fundamentadas naquela norma. Barbalho explica que o tema tratado na ADPF é correlato ao decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, em que o Plenário julgou inconstitucional o artigo 305 (caput e parágrafo 1º) da Constituição do Pará, que estabelecia pensão vitalícia para ex-governadores. Segundo o chefe do Executivo estadual, como consequência do julgamento da ADI, os beneficiários das pensões previstas no artigo 4º da Lei 5.360/1986 tiveram seus benefícios suspensos em razão da falta de fundamento constitucional. Ocorre que, embora o dispositivo da Constituição do Pará não tenha mais validade, a lei estadual continua em vigor, e muitos beneficiários obtiveram liminares do TJ-PA para assegurar o recebimento do benefício. De acordo com o governador, o ajuizamento de ADPF se deve ao fato de a Lei estadual 5.360/1986 ter sido editada antes da Constituição de 1998, o que impede a proposição de ADI. Ele ressalta ainda que as decisões judiciais afrontam preceitos fundamentais explícitos Constituição da República e constituem “atos lesivos ao interesse público e passíveis de serem impugnados por meio deste especifico meio de controle de constitucionalidade”. Helder Barbalho requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo questionado e de todas as medidas judiciais que tenham por objeto o restabelecimento das pensões. No mérito, pede a declaração de incompatibilidade da norma com a Constituição Federal de 1988. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux. Leia mais: 01/08/2018 – Plenário julga lista de ADIs contra normas estaduais de relatoria da ministra presidente 09/04/2015 – Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores  
18/06/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1075687
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.