Segunda-feira
20 de Janeiro de 2020 - 
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
ADVOCACIA TRABALHISTA

Controle de Processos

Notícias

Novidades

Deixe o seu e-mail para te enviarmos notícias.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,18 4,18
EURO 4,64 4,64

Previsão do tempo

Hoje - Montes Claros, MG

Máx
32ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Montes Cl...

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Montes Cl...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Montes Cl...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Monte Azul, MG

Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Monte Azu...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Monte Azu...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Monte Azu...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Porteirinha, MG

Máx
35ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Porteirin...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Porteirin...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Porteirin...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Jaíba, MG

Máx
35ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Jaíba, M...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Jaíba, M...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Jaíba, M...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Janaúba, MG

Máx
34ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Janaúba,...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Janaúba,...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Quinta-feira - Janaúba,...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

16/07/2019 - 17h27Acordos entre Estado e AMM alcançam mais de 97% dos municípiosResolução homologada pelo TJMG tem adesão de 833 prefeituras

  Executivo estadual vai regularizar repasses do IVMS, IPVA e Fundeb para municípios que aderirem ao acordo O acordo intermediado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entre o Estado de Minas e a Associação Mineira de Municípios (AMM), que prevê a regularização de repasses de fundos constitucionais, teve a adesão de 833 municípios, de um total de 853 no Estado.  O prazo para adesão foi encerrado na última segunda-feira, dia 15 de julho, mas alguns municípios ainda estão enviando a documentação pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do TJMG. O juiz auxiliar da 3ª vice-presidência do TJMG, José Ricardo dos Santos Véras enfatiza que o prazo se encerrou ontem, mas o SEI será mantido aberto para a conclusão do processamento dos pedidos realizados dentro do período. “Isso possibilita também que os 20 municípios que por qualquer motivo iniciaram suas diligências e ainda não concluíram o processo possam apresentar o pedido de adesão. Contudo, nesses casos, tendo sido o requerimento apresentado fora do prazo, haverá uma manifestação prévia da Advocacia Geral do Estado. Se não houver impedimento e se todos os documentos e informações estiverem nos termos solicitados, não haverá problema para homologação do acordo desses municípios”, explica o magistrado. O juiz auxiliar da 3ª vice-presidência destaca também que o alto índice de adesão demonstra que foi exitosa a forma com que o TJMG organizou e pulgou a inclusão no processo, permitindo o acesso ao Sistema Eletrônico de Informação, facilitando a pesquisa e o envio de dados. Ouça o podcast com as explicações do juiz auxiliar da 3ª vice-presidência do TJMG:   Acordo No dia 4 de abril, o TJMG, através do Cejusc de 2º grau, intermediou um acordo inédito entre o Estado de Minas Gerais e a AMM. Foi acertado que o Executivo estadual irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA e do Fundo de Educação Básica (Fundeb). O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios que aderiram à resolução no site do TJMG em janeiro de 2019.  Esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão. A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os valores chegam a R$ 6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar. No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.
16/07/2019 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1613660
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.